Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo internacional - Cancelamento unilateral do primeiro trecho no Brasil do voo contratado pelos autores com destino à Adis Abeba - Alegação de necessidade de readequação de malha aérea sequer comprovada, e que constitui fortuito interno, que não tem o condão de afastar a responsabilidade objetiva do transportador - Excludente de responsabilidade civil não verificada - Chegada ao local de destino com atraso de aproximadamente quarenta e horas - Falha na prestação de serviço caracterizada - Dever de indenizar configurado - Dano moral - Valor - Fixação em R$8.000,00 para cada autor - Observância da proporção e gravidade dos danos, bem como da intensidade de culpa do ofensor e da finalidade de coibir a reincidência da conduta, sem favorecer o enriquecimento indevido da parte lesada - Danos materiais que devem ser ressarcidos, consubstanciados nos gastos com hospedagem em Guarulhos até a data do novo voo, alimentação e diárias perdidas no hotel em Adis Abeba, nos dias 13/03 a 15/03, pois os autores não conseguiram chegar no destino por conta do cancelamento do voo - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.*