Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título judicial. Decisão agravada que rejeitou os cálculos apresentados pela parte executada e homologou os do exequente. Inconformismo do espólio agravante. Com parcial razão. Impossibilidade de inclusão de honorários sucumbenciais relativos a embargos de terceiro e de débitos de IPTU e de condomínio, obrigações estranhas ao título executivo. Cálculos do exequente parcialmente homologados, com exclusão desses valores. Correção monetária e juros de mora aplicados conforme pactuado no título. Pedido de compensação prejudicado. Impossibilidade de reserva da meação da viúva meeira. Casamento sob regime de comunhão universal de bens. Presunção de que a dívida foi contraída em benefício do casal. Inteligência dos arts. 1.667 do CC e 790, IV do CPC. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida... (Continua)