Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Requerimento de penhora de 20% a 30% dos rendimentos brutos da executada, diretamente na fonte pagadora. Possibilidade. Entendimento pacífico do C. STJ. Ausência de indicativos de que a penhora possa prejudicar o sustento da devedora e de sua família. Percentual pleiteado que, no entanto, revela-se elevado no caso concreto, podendo prejudicar a subsistência da devedora. Fixação em 8% do salário bruto que se mostra razoável. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.