Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISIONAL DE ALIMENTOS -

Ação proposta pelo pai em face dos filhos - Pretensão de redução do encargo de 30% para 20% ou 25% da renda líquida do pai, se empregado, mantendo-se em 50% do salário mínimo, na hipótese de desemprego - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Redução - Inadmissibilidade - Percentual sobre a renda que não onera - Constituição de nova família e nascimento de mais um filho - Fatos que, por si só, não se prestam a justificar a redução do encargo - Aplicação do princípio da paternidade responsável - Não demonstração de gastos que comprometam sua renda - Alimentante que se encontra empregado, como operador de máquina, auferindo rendimentos brutos de R$ 4.165,28 - Pai que é jovem e saudável, podendo realizar trabalho extra - Valores originariamente ajustados de 30% da renda líquida, se empregado e 50% do salário mínimo que se mostram razoáveis, diante do binômio necessidade e possibilidade vislumbrado no caso em questão - Improcedência decretada - Recurso desprovido... (Continua)