Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o requerimento de tutela provisória. Ação declaratória de prescrição cumulada com indenização por danos morais A dívida prescrita é inexigível, judicial e extrajudicialmente, mas não deixa de ser uma obrigação natural, passível de pagamento voluntário pelo devedor. Embora o crédito não possa ser coercitivamente cobrado, nada obsta sua inscrição na plataforma Serasa Limpa Nome, destinada apenas a viabilizar a celebração de acordos extrajudiciais, ausente publicidade negativa, mas acesso exclusivo pelo consumidor, mediante a realização de cadastro e obtenção de senha. Se o agravante pagar a dívida prescrita poderá ter um benefício no seu score, mas, se não o fizer, não terá redução. Contudo, é evidente que o ajuizamento da presente ação denota a recusa da proposta de acordo pelo agravante, motivo pelo qual a permanência da inscrição revela-se inútil, devendo ser excluída pelo agravado, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o limite, por ora, de R$ 10.000,00. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido.