Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO AÇÃO DE DIVÓRCIO SEM PARTILHA DE BENS. Autor que, em razões de apelação, pretende ampliar os limites objetivos da lide. Impossibilidade. Direito real de habitação que não foi concedido em favor da autora, ora apelada, quando da prolação da sentença. Discussão acerca da posse do imóvel que deve ser dirimida em ação própria. Ausência de interesse recursal. Tentativa de inovação recursal, que não pode ser admitida. Sentença mantida. Recurso não conhecido.