Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA COMPANHIA AGRÍCOLA USINA JACAREZINHO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE - CULPA DA EMPREGADORA - ÔNUS DA PROVA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 818 DA CLT E 371, I, DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/TST. 3. ACIDENTE DE TRABALHO - DANO MATERIAL (PENSÃO) - INEXISTÊNCIA DE DANO AO VALOR DO TRABALHO - VIOLAÇÃO AO CODIGO CIVIL, art. 950. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Quanto à pretensão da Reclamada, em relação ao tema «responsabilidade civil por acidente - culpa da empregadora - ônus da prova, a Corte de Origem não se orientou pela distribuição do ônus da prova, mas procedeu à valoração da prova, firmando seu convencimento. II. Quanto ao tema « indenização por danos morais. Valor arbitrado, incide a Súmula 126/TST. Acrescente-se que, no quesito «valor arbitrado, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que somente é cabível a revisão dos valores indenizatórios nas situações em que se vislumbram montantes exorbitantes ou irrisórios, haja vista a função exclusivamente uniformizadora da jurisprudência do TST, o que não é o caso dos autos, no qual o quantum indenizatório foi fixado em R$ 30.000,00. III. No que se refere ao tema «acidente de trabalho - dano material (pensão) - inexistência de dano ao valor do trabalho, a aplicação da Súmula 126/TST impede o processamento do recurso de revista da Agravante. IV. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência da causa, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.