Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O Tribunal Regional concluiu que a ruptura do contrato de trabalho ocorreu por ato faltoso do empregado. Examinando o conjunto fático probatório da ação trabalhista, a Corte local entendeu que restou caracterizada a ameaça do trabalhador a sua líder operacional, o que autoriza a dispensa por justa causa, na forma do art. 482, «b, da CLT. As questões não foram decididas pelo Regional com base nas regras de distribuição do onus probandi, não havendo pertinência a alegada ofensa ao CLT, art. 818. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST, segundo a qual é « Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas «, o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.