Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual. Prestação de serviços educacionais. Execução de título judicial. Transação homologada. Dificuldade de localização de bens da executada. Pretensão de discutir, nesse momento, responsabilidade solidária de um dos genitores por obrigação contraída pelo outro quanto à educação de filho do casal. Descabimento. Responsabilidade solidária que, se o caso, deve ser tratada na fase de conhecimento, com o reconhecimento expresso e a formação de título executivo judicial contra ambos os genitores. Hipótese em que a demanda foi ajuizada tão somente contra a genitora, somente ela figurando no título judicial formado e contra ela devendo ser dirigida a execução correspondente. Possibilidade de afetação, na execução, de bens comuns, que não se exclui, à vista do regime de bens do casamento, não dependendo essa hipótese contudo de declaração formal nem tampouco envolvendo a afirmação de vínculo obrigacional do cônjuge estranho ao feito para com o credor da dívida. Decisão denegatória da inclusão do genitor no polo passivo que se confirma. Agravo de instrumento da exequente não provido