Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO - Sentença de procedência parcial - Pretensão à redução da pensão alimentícia fixada em 1 salário mínimo para o caso de emprego informal ou desemprego, ao argumento de que não possui condições financeiras - Alegação de que vive de bicos e ajuda de terceiros, todavia sem esclarecer qual labor vem exercendo informalmente e a renda atualmente auferida - Principio da paternidade responsável - Oferta equivalente a 30% sobre o salário mínimo que é irrisória e insuficiente - De outro lado, presume-se a necessidade do menor - Inviabilidade da redução pretendida, ao menos neste momento - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.