Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE SUPRIMENTO E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL.

Sentença de indeferimento da exordial, por ausência de documento indispensável à propositura da ação (CPC, art. 320). Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal suscitada pela d. Procuradoria de Justiça. Afastamento. Apelante que não se ateve apenas ao resgate dos argumentos aventados na inicial, suscitando, ainda, em qual medida o i. Juízo errou e sua r. sentença merece reparo. Cumprimento do disposto no art. 1.010, II e III, do CPC, de modo que o apelo comporta conhecimento. Mérito. Pretensão de suprimento de assento de nascimento e retificação de assentos de casamento e óbito do bisavô da autora, com vistas à obtenção da cidadania italiana. Decisão anterior que determinou à recorrente que emendasse a inicial, providenciando a inclusão, no polo ativo, de seus ascendentes ainda vivos, com apresentação de certidões, para retificação de seus respectivos patronímicos. Insurgência da autora. Acolhimento. Desnecessidade composição do polo ativo da ação pelos ascendentes. Precedentes do c. STJ e deste e. Tribunal de Justiça. Feito que deve prosseguir com a sua instrução, não sendo o caso de aplicação do art. 1.013, § 1º, I, do CPC. Sentença terminativa reformada. ... (Continua)