Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS.

Sentença que acolheu a impugnação para declarar a prescrição da cobrança referente aos meses de março/2020 a outubro/2020, nos termos do art. 206, §2º, do Código Civil, bem como declarou a quitação do débito pertinente ao mês de novembro/2020 pelo pagamento, nos termos do CPC, art. 924, II. Insurgência da exequente. Não acolhimento. Suspensão dos prazos prescricionais pela Lei 14.010/1920 ocorrida entre 10/06/2020 e 30/10/2020. Sentença que deu correta solução à lide e, portanto, deve ser mantida. Recurso não provido... (Continua)