Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 914.9620.7936.8300

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. Decisão agravada que fixou alimentos para o caso de desemprego em 50% do salário-mínimo e, para o caso de emprego, 33% dos rendimentos líquidos, sem incidência sobre horas-extras. RECURSO DA AUTORA. Acolhimento. Horas extras que devem integrar a base de cálculo dos alimentos. Precedente. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (v.40633).

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