Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. Ação movida pelos dois filhos menores em face da genitora. Sentença de parcial provimento para fixar os alimentos em 1/3 dos vencimentos líquidos da genitora, em caso de emprego formal e, em 1/3 do salário mínimo, para a hipótese de desempregou ou emprego informal. Insurgência da alimentante para a redução do encargo alimentar. Litigância de má-fé - Descabimento - Inexistência de má conduta processual pela requerida na forma de dolo, intuito procrastinatório ou tentativa de indução do Juízo em erro, apenas observada a defesa do direito que entende devido. Genitora que alega estar desempregada e possuir mais um filho. Princípio da paternidade responsável. Apelante que não demonstrou incapacidade de arcar com o encargo na forma fixada. Valor inferior a título de pensão seria ineficaz para auxiliar no desenvolvimento e mantença dos dois filhos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.