Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA DE ENDEREÇO DO POSSUIDOR DO VEÍCULO, BEM COMO O DE REENVIO DE OFÍCIOS AOS DENATRAN E SENATRAN - VEÍCULO DE TITULARIDADE DA EXECUTADA, CUJA PENHORA FORA DEFERIDA, QUE ESTARIA EM PODER DE TERCEIRO, ESTRANHO AO FEITO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A ALICERÇAR A DISCUTIDA POSTULAÇÃO - MEDIDA EXTREMA QUE ATINGIRIA QUEM NÃO É PARTE - MERAS INDICAÇÕES DE CONDUTOR, PARA FINS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, QUE REMONTAM AOS LONGÍNQUOS ANOS DE 2004 E 2005, TORNANDO AINDA FRÁGIL O EVENTUAL DEFERIMENTO DE BUSCA E APREENSÃO CONTRA TAL PESSOA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO