Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Receptação qualificada. Recurso da Assistente da Acusação visando majoração da pena-base e fixação de reparação de dano.

Acusados que foram flagrados enquanto pesavam e ensacavam grãos de alimentos e de carga subtraída de vagões de trem pertencentes à empresa vítima que sabiam ser produto de crime, sem sequer apresentar explicação idônea para tanto, circunstância esta que, consoante pacífico entendimento jurisprudencial, justifica a imputação. Dolo presente. Condenação mantida. Dosimetria. Cabimento de majoração da pena-base, consideradas desfavoráveis duas circunstâncias judiciais. Carga embora recuperada e restituída à empresa vítima, tornou-se imprópria para consumo, não atendendo aos padrões de qualidade de exportação, avaliada em R$ 70.000,00. Conduta dos acusados, além de prejudicar a empresa apelante, causou também impacto na exportação brasileira. Acusados reincidentes. Impossibilidade de fixação de reparação de danos. Inexistência de pedido expresso na denúncia ou em seu aditamento. Pedido da assistente da acusação apenas em alegações finais. Necessidade de que a questão seja submetida a instrução probatória. Documentação apresentada pela vítima e estimativa de prejuízo insuficientes para o exercício da ampla defesa e do contraditório da parte contrária e para fornecer elementos suficientes para apuração de valor mínimo indenizatório. Possibilidade de liquidação da sentença penal condenatória no juízo cível, oportunidade que restará garantida a ampla defesa pela parte demandada e devidamente apurado o valor devido a título indenizatório. Recurso parcialmente provido