Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO DE PLANO DE SÁUDE. SITUAÇÃO QUE DEMONSTROU TER HAVIDO DISTRATO E NÃO RESCISÃO UNILATERAL. TÉRMINO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR PARA APRECIAÇÃO DO SUPOSTO DIREITO À MIGRAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS, SALVO A CONDENAÇÃO DOS AUTORES À PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, QUE DEVE SER AFASTADA. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO Ementa: CONTRATO DE PLANO DE SÁUDE. SITUAÇÃO QUE DEMONSTROU TER HAVIDO DISTRATO E NÃO RESCISÃO UNILATERAL. TÉRMINO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR PARA APRECIAÇÃO DO SUPOSTO DIREITO À MIGRAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS, SALVO A CONDENAÇÃO DOS AUTORES À PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, QUE DEVE SER AFASTADA. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DOS AUTORES.