Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVODE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECUSA JUDICIAL DE HOMOLOGAÇÃO TOTAL DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 418/TST. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pela reclamada não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. O inconformismo da reclamada concernente à recusa judicial de homologação total do acordo extrajudicial firmado entre as partes não vinga, uma vez que ficou registrado nos autos não houve concessões recíprocas (art. 840 do CC), o que é essencial para a transação, bem como não restou patente a controvérsia que levasse à necessidade do ajuste, nos termos da Súmula 418/TST. Agravodesprovido.