Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição à liberdade das vítimas. Preliminares. Alegação de nulidade do reconhecimento pessoal e das declarações das vítimas, bem como de nulidade por violação de domicílio. Inocorrência. Requerente que foi colocado ao lado de outras pessoas para reconhecimento na fase policial. Ainda que em juízo ele tenha sido colocado apenas ao lado do corréu para reconhecimento, a questão já foi enfrentada quando do julgamento do recurso de apelação e eventual divergência jurisprudencial não é apta a ensejar a modificação da sentença condenatória já transitada em julgado. Vítimas que foram ouvidas com as câmeras desligadas. Inexistência de insurgência defensiva no momento oportuno e de comprovação do prejuízo. Policiais militares que ingressaram no imóvel após a visualização do veículo utilizado para a prática do delito na garagem da residência e depois de o requerente ter confessado o cometimento do crime. Justa causa caracterizada. Preliminares afastadas. Pedido de absolvição do requerente por ser a sentença condenatória manifestamente contrária à prova dos autos. Impossibilidade. Condenação em plena consonância com o conjunto probatório. Placas do automóvel do requerente parcialmente identificadas pelas câmeras de segurança. Localização de parcela dos bens das vítimas na residência do corréu Thiago, que somente foi identificado após indicação do requerente. Peticionário que foi reconhecido na fase policial por uma das vítimas e, em juízo, por duas delas. Dosimetria penal que não comporta reparos. Pena-base majorada de forma fundamentada. Apreensão e perícia da arma que não são indispensáveis para a aplicação da majorante. Narrativa das vítimas no sentido de que o crime foi cometido mediante emprego de armas de fogo. Regime inicial fechado que deve ser mantido diante do quantum da pena e da gravidade concreta do delito. Revisão criminal julgada improcedente.