Legislação
Decreto 10.924, de 30/12/2021
Art. 3º
Art. 3º
- O Anexo I ao Decreto 5.751/2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Decreto 5.751/2006, art. 4º - [...]
[...]
IV - [...]
[...]
d) [...]
[...]
5. Diretoria de Material de Aviação do Exército; (Revogado pelo Decreto 11.568, de 19/06/2023, art. 2º).
6. Base de Apoio Logístico do Exército; e (Revogado pelo Decreto 11.568, de 19/06/2023, art. 2º).
7. Centro de Obtenções do Exército; (Revogado pelo Decreto 11.568, de 19/06/2023, art. 2º).
e) [...]
[...]
6. Centros de Gestão, Contabilidade e Finanças do Exército;
f) [...]
[...]
11. Comando de Defesa Cibernética;
V - órgão de direção operacional: Comando de Operações Terrestres:
a) Comando;
b) Chefia do Preparo da Força Terrestre;
c) Chefia do Emprego da Força Terrestre;
d) Chefia de Missão de Paz, Aviação/Inspetoria Geral das Polícias Militares; e
e) Centro de Doutrina do Exército;
VI - comandos militares de área;
VII - organizações militares do Exército; e
VIII - entidades vinculadas:
a) Indústria de Material Bélico do Brasil;
b) Fundação Habitacional do Exército; e
c) Fundação Osório. ] (NR)
[Decreto 5.751/2006, art. 5º - [...]
[...]
II - orientar, coordenar e controlar as atividades de planejamento, de orçamento, de governança e gestão, de racionalização e de modernização administrativa do Comando do Exército;
III - elaborar as políticas e as diretrizes estratégicas gerais e específicas para o Comando do Exército;
IV - gerenciar o sistema de planejamento do Exército Brasileiro; e
V - administrar a unidade setorial orçamentária do Comando do Exército.
[...]] (NR)
[Decreto 5.751/2006, art. 6º - [...]
I - [...]
[...]
b) nas matérias de relevância dependentes de decisão do Comandante do Exército, em particular naquelas referentes ao sistema de que trata o inciso IV do caput do art. 5º, ao preparo e ao emprego da Força Terrestre; e [[Decreto 5.751/2006, art. 5º.]]
[...]] (NR)
[Decreto 5.751/2006, art. 7º - [...]
I - na formulação da política econômico-financeira do Comando do Exército, em conformidade com os planos e as diretrizes governamentais;
II - nas atividades de planejamento estratégico e de programação orçamentária;
III - nas atividades de orçamento, que compreendem a elaboração, a execução e o controle, por meio do acompanhamento físico-financeiro e da avaliação de resultados; e
IV - na administração do Fundo do Exército e das entidades vinculadas ao Comando do Exército. ] (NR)
[Decreto 5.751/2006, art. 7º-B - [...]
[...]
II - no planejamento, na direção e no controle das grandes aquisições de produtos de defesa e dos sistemas e materiais de emprego militar complexos;
[...]] (NR)
[Decreto 5.751/2006, art. 11 - À Secretaria-Geral do Exército compete:
I - preparar e coordenar as reuniões do Alto Comando do Exército;
II - conduzir os processos de concessão das medalhas sob a responsabilidade do Comando do Exército;
III - gerir o cerimonial militar do Exército Brasileiro em âmbito nacional;
IV - organizar, publicar e divulgar os boletins internos do Exército Brasileiro; e
V - assessorar o Comandante do Exército na elaboração de normas relativas ao uso de uniformes. ] (NR)
[Decreto 5.751/2006, art. 13 - [...]
I - dirigir as atividades relativas a assuntos culturais, educação física e desportos, ensino, pesquisa e desenvolvimento, nas áreas de doutrina e pessoal; e
II - ampliar o estabelecimento de parcerias para intercâmbio com entidades civis, de ensino e de pesquisa e desenvolvimento, e estimular a participação dessas entidades em trabalhos relacionados às atividades afins no âmbito do Comando do Exército.
Parágrafo único - Ficam excluídas das atividades de ensino previstas neste artigo aquelas referentes à instrução militar e à linha de ensino científico-tecnológica sob a responsabilidade, respectivamente, do Comando de Operações Terrestres e do Departamento de Ciência e Tecnologia. ] (NR)
[Decreto 5.751/2006, art. 16 - [...]
I - orientar, acompanhar, controlar e coordenaras atividades relacionadas a execução orçamentária, administração financeira, contabilidade, patrimônio, custos, pagamento de pessoal e capacitação dos agentes da administração em áreas afins no âmbito do Comando do Exército;
II - participar do controle interno e assessorar a alta administração do Exército Brasileiro, em sua área de atuação, no âmbito do Comando do Exército;
III - executar as atividades referentes aos Sistemas de Economia e Finanças e de Contabilidade Federal no âmbito do Comando do Exército;
IV - planejar e executar o pagamento de pessoal do Exército Brasileiro;
V - integrar, como órgão de direção setorial, o sistema de planejamento do Exército Brasileiro;
VI - administrar a unidade orçamentária do Fundo do Exército, em conformidade com as orientações do Comandante do Exército;
VII - orientar e coordenar as atividades de registro patrimonial e de custos do Exército Brasileiro;
VIII - participar dos processos administrativos de importação e de exportação direta de bens e de serviços no âmbito do Comando do Exército; e
IX - realizar a gestão de recursos humanos nas áreas de interesse do sistema de economia e finanças, selecionar e capacitar militares e servidores civis para emprego em atividades relacionadas ao sistema. ] (NR)
[Decreto 5.751/2006, art. 17 - [...]
I - planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades científicas, tecnológicas e de inovação no âmbito do Exército Brasileiro;
II - orientar e supervisionar a pesquisa, o desenvolvimento e a inovação do sistema de tecnologia da informação e comunicações do Exército Brasileiro;
III - desenvolver, aperfeiçoar e avaliar os sistemas de software e os programas corporativos de interesse do Exército Brasileiro;
[...]
V - planejar, prover e gerir a logística do material de comunicações e de guerra eletrônica do Exército Brasileiro;
VI - obter e prover geoinformação de interesse do Exército Brasileiro;
VII - entregar as estruturas físicas e lógicas necessárias ao funcionamento do sistema de comando e controle;
VIII - desenvolver, coordenar e integrar as atividades relacionadas ao setor cibernético no âmbito do Exército Brasileiro e do Sistema Militar de Defesa Cibernética; e
IX - planejar, coordenar e executar a gestão da infraestrutura estratégica de tecnologia da informação e comunicações do Exército Brasileiro.
[...]] (NR)
[Seção IV-A - Do Órgão de Direção Operacional
Decreto 5.751/2006, art. 18-A - Ao Comando de Operações Terrestres compete a direção operacional da Força Terrestre e o assessoramento direto ao Comandante do Exército, em conformidade com as políticas e as diretrizes estratégicas do Exército Brasileiro.
§ 1º - A competência de que trata o caput compreende o processo decisório do Comandante do Exército relacionado à emissão de orientações operacionais e de coordenações realizadas em conjunto com o Estado-Maior do Exército, os órgãos de direção setoriais e os comandos militares de área.
§ 2º - Compete, ainda, ao Comando de Operações Terrestres:
I - orientar e coordenar o preparo e o emprego da Força Terrestre;
II - avaliar a instrução militar e a capacidade operacional da Força Terrestre;
III - estabelecer as diretrizes de preparação específica de tropa para missão de paz;
IV - monitorar as ações relativas às missões de paz individuais;
V - gerir os recursos destinados às missões de paz;
VI - coordenar o sistema de aviação do Exército Brasileiro;
VII - normatizar, coordenar e fiscalizar o sistema de investigação e prevenção de acidentes aeronáuticos do Exército Brasileiro;
VIII - coordenar as atividades da competência e do interesse do Exército Brasileiro em relação às polícias militares e aos corpos de bombeiros militares;
IX - gerir as informações operacionais da Força Terrestre; e
X - coordenar a atuação dos órgãos gestores de conhecimento, dos órgãos e das entidades de pesquisa doutrinária, dos órgãos de doutrina setorial, dos órgãos de validação doutrinária e dos oficiais de doutrina e lições aprendidas voltadas à doutrina militar terrestre no nível tático. ] (NR)
[Decreto 5.751/2006, art. 20 - [...]
[...]
IV - [...]
a) criação, ativação, reativação, desativação, extinção, denominação, localização, subordinação, transformação, funcionamento, fixação ou alteração de numeração, natureza, composição, sede de comando e área de jurisdição das organizações militares do Exército Brasileiro, cujo comando, chefia ou direção seja privativo de oficial-general da ativa;
[...]] (NR)
[Decreto 5.751/2006, art. 24 - O Comandante do Exército editará as normas complementares necessárias ao detalhamento da organização, da reorganização e do funcionamento de seus órgãos e das atribuições de seus dirigentes.
Parágrafo único - As normas complementares a que se refere o caput destinam-se a prover a organização militar criada de efetivos, de material e de recursos necessários ao seu funcionamento e a estabelecer sua competência administrativa. ] (NR)
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