Legislação

CCB/1916 - Código Civil Brasileiro

Art. 388

Parte Especial - (Ir para)

Livro I - DO DIREITO DE FAMÍLIA (Ir para)

Título V - DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO (Ir para)
Capítulo VI - DO PÁTRIO PODER (Ir para)
Seção III - DO PÁTRIO PODER QUANTO AOS BENS DOS FILHOS (Ir para)
Íntegra da norma
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Art. 388

- Só têm direito de opor a nulidade aos atos praticados com infração dos artigos antecedentes:

CCB/2002, art. 1.691, parágrafo único (Dispositivo equivalente).

I - o filho (CCB/1916, art. 178, § 6º, III);

CCB/2002, art. 1.691, parágrafo único, I (Dispositivo equivalente).

II - os herdeiros (CCB/1916, art. 178, § 6º, IV);

CCB/2002, art. 1.691, parágrafo único, II (Dispositivo equivalente).

III - o representante legal do filho, se durante a menoridade cessar o pátrio poder (CCB/1916, art. 178, § 6º, IV, e CCB/1916, art. 392).

CCB/2002, art. 1.691, parágrafo único, III (Dispositivo equivalente).
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