Legislação
Medida Provisória 1.291, de 06/03/2025
Art. 2º
Art. 2º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei 12.351, de 22/12/2010:
I - o art. 48; [[Lei 12.351/2010, art. 48.]]
II - os art. 50 a art. 57; e [[Lei 12.351/2010, art. 50. Lei 12.351/2010, art. 51. Lei 12.351/2010, art. 52. Lei 12.351/2010, art. 53. Lei 12.351/2010, art. 54. Lei 12.351/2010, art. 55. Lei 12.351/2010, art. 56. Lei 12.351/2010, art. 57.]]
III - os art. 59 e art. 60. [[Lei 12.351/2010, art. 59. Lei 12.351/2010, art. 60.]]
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