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Legislação de 1981

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Diário Oficial de 27/03/1981

Decreto 85.845, de 26/03/1981 - Arts.7 8 9 10 11

EMENTA: Administrativo. Sucessão. Regulamenta a Lei 6.858/1980, que dispõe sobre o pagamento aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares.

Diário Oficial de 11/02/1981

Decreto 85.705, de 09/02/1981 - Arts.EMENTA 1 2

EMENTA: (Vigência para o Brasil a 15/02/1980). Convenção internacional. Promulga o Protocolo relativo a uma emenda ao artigo 50 (a) da Convenção sobre Aviação Civil Internacional.

Diário Oficial de 16/01/1981

Decreto-lei 1.850, de 15/01/1981 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: Enfiteuse. Isenta de laudêmio as transferências do domínio útil de terrenos de marinha, destinados à construção de conjuntos habitacionais de interesse social.

Decreto-lei 1.849, de 06/01/1981 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5

EMENTA: (Revogado pelo Decreto-lei 2.432, de 17/05/1988). Administrativo. Energia elétrica. Altera a redação do artigo 4º e seus parágrafos da Lei 5.655, de 20/05/1971, e dá outras providências.