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Diário Oficial de 27/01/1999
Lei 9.782, de 26/01/1999 - Arts.8 23 41 42 46 46-A
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.791, de 30/12/1998). Administrativo. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
Lei 9.832, de 14/09/1999 - Arts.EMENTA
EMENTA: Consumidor. Alimentos. Proíbe o uso industrial de embalagens metálicas soldadas com liga de chumbo e estanho para acondicionamento de gêneros alimentícios, exceto para produtos secos ou desidratados.