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Instrução Normativa RFB 2
Lei 1.222
Lei Complementar 44
Lei PR 1
Medida Provisória 404
Portaria CGJ/MG 1
Portaria PGFN 1
Provimento CNJ 24
Provimento Conjunto CGJ/MG 1
Recomendação 1
Resolução CFM 1
Resolução CNJ 6

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Normas alteradas em 29/10/2024

Lei 8.427/1992, art. 2º

Lei 8.427/1992, art. 3º

Decreto 63.704/1968, art. 27

Lei 14.981/2024, art. 28

Normas alteradas em 28/10/2024

Lei 8.213/1991, art. 130

Normas alteradas em 26/10/2024

Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A

Decreto-lei 3.365/1941, art. 27

CF/88 - Constituição Federal/88
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CPC/2015 - Código de Processo Civil
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