Pesquisa de Legislação
Diário Oficial de 17/05/2024
Lei Complementar 207, de 17/05/2024 - Arts.28 27 26 25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); altera o Decreto-lei 73, de 21/11/1966, a Lei 8.212, de 24/07/1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), a Lei 9.503, de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei 14.075, de 22/10/2020, e a Lei Complementar 200, de 30/08/2023 (Novo Arcabouço Fiscal); e revoga a Lei 6.194, de 19/12/1974 (Lei do DPVAT), e a Lei 8.441, de 13/07/1992, e dispositivos da Lei 8.374, de 30/12/1991, da Lei 11.482, de 31/05/2007, e da Lei 11.945, de 4/06/2009.
Diário Oficial de 17/05/2024
Lei Complementar 206, de 17/05/2024 - Arts.7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos contratos de dívida dos referidos entes com a União; e altera a Lei Complementar 101, de 4/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei Complementar 159, de 19/05/2017.
Diário Oficial de 17/05/2024
Decreto 12.024, de 17/05/2024 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 11.059, de 3/05/2022, que regulamenta o Programa de Redução Estrutural de Custos de Geração de Energia na Amazônia Legal e de Navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins - Pró-Amazônia Legal, nos termos do disposto na Lei 14.182, de 12/07/2021, e institui o Comitê Gestor do Pró-Amazônia Legal.
Diário Oficial de 17/05/2024
Decreto 12.023, de 17/05/2024 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 11.004, de 21/03/2022, que regulamenta a Lei 9.998, de 17/08/2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
Diário Oficial de 17/05/2024
Decreto 12.021, de 17/05/2024 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.099, de 18/07/2017, que dispõe sobre o Programa Nacional do Livro e do Material Didático.
Diário Oficial de 17/05/2024
Decreto 12.020, de 17/05/2024 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Transforma a 3ª Brigada de Infantaria Motorizada em 3ª Brigada de Infantaria Mecanizada.
Diário Oficial de 16/05/2024
Decreto 12.019, de 16/05/2024 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 5.113, de 22/06/2004, para dispor sobre a dispensa da documentação comprobatória para saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na hipótese de situação de emergência ou estado de calamidade pública.
Diário Oficial de 15/05/2024
Medida Provisória 1.219, de 15/05/2024 - Arts.10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Institui Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal.
Diário Oficial de 15/05/2024
Decreto 12.018, de 05/06/2024 - Arts.6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Vigência em 05/06/2024). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 11.234, de 10/10/2022, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Comissão de Valores Mobiliários, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 13/05/2024
Decreto 12.017, de 13/05/2024 - Arts.4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 4.703, de 21/05/2003, e o Decreto 10.141, de 28/11/2019, para dispor sobre a Comissão Nacional de Biodiversidade.
Diário Oficial de 11/05/2024
Medida Provisória 1.218, de 11/05/2024 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 12.179.438.240,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 10/05/2024
Lei 14.854, de 10/05/2024 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Denomina «Ponte Deputado Ernesto Gurgel Valente» a ponte sobre o Rio Jaguaribe na Rodovia BR-304, ao lado da Ponte Juscelino Kubitschek, no Município de Aracati, Estado do Ceará.
Diário Oficial de 10/05/2024
Lei 14.853, de 10/05/2024 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Denomina «Antônio Carlos Belchior» o Terminal Marítimo de Passageiros do Porto de Fortaleza, no Estado do Ceará.
Diário Oficial de 10/05/2024
Lei Complementar 205, de 10/05/2024 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei Complementar 172, de 15/04/2020, a fim de conceder prazo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para executar atos de transposição e de transferência.
Diário Oficial de 09/05/2024
Medida Provisória 1.217, de 09/05/2024 - Arts.4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a importar arroz beneficiado ou em casca para o enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos extremos no Estado do Rio Grande do Sul.
Diário Oficial de 09/05/2024
Medida Provisória 1.216, de 09/05/2024 - Arts.8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do disposto no Decreto Legislativo 36, de 7/05/2024; altera a Lei 13.999, de 18/05/2020, e a Lei 14.042, de 19/08/2020; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, tendo em vista os efeitos negativos decorrentes de desastres naturais; e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/05/2024
Medida Provisória 1.215, de 06/05/2024 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde.
Diário Oficial de 07/05/2024
Decreto 12.016, de 07/05/2024 - Arts.4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 5.113, de 22/06/2004, que regulamenta o art. 20, XVI, da Lei 8.036, de 11/05/1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dispensa o intervalo mínimo para novo saque do FGTS na hipótese da situação de calamidade pública reconhecida pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no mês/05/2024. [[Lei 8.036/1990, art. 20.]]
Decreto 12.015, de 07/05/2024 - Arts.8 7
EMENTA: Administrativo. Convoca a 6ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.