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Diário Oficial de 21/10/1969

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969 - Arts.72

EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código Penal Militar - CPM

Diário Oficial de 31/12/1940

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.48 65

EMENTA: Código Penal - CP.

Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 - Arts.223-A 223-B 223-C 223-D 223-E 223-F 223-G

EMENTA: Trabalhista. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.