Pesquisa de Legislação
Relação de Lei de 2007 - 198 normas e 1.692 artigos encontrados
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Diário Oficial de 08/01/2007
Lei 11.444, de 05/01/2007 - Arts.EMENTA
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a efetuar doação à República do Paraguai, no valor de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
Diário Oficial de 08/01/2007
Lei 11.443, de 05/01/2007 - Arts.2 1 0
EMENTA: Estatuto da Terra. Dá nova redação aos arts. 95 e 96 da Lei 4.504, de 30/11/64, que dispõe sobre o Estatuto da Terra.
Diário Oficial de 08/01/2007
Lei 11.442, de 05/01/2007 - Arts.24 23 22-B 22-A 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13-B 13-A 13 12 11 10 9 8 7 6-A 6 5-B 5-A 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei 6.813, de 10/07/1980.
Lei 11.441, de 04/01/2007 - Arts.5 4 3 2 1 0
EMENTA: Altera dispositivos da Lei 5.869, de 11/01/1973 - Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.