Pesquisa de Legislação
Relação de Lei de 2007 - 198 normas e 1.692 artigos encontrados
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Diário Oficial de 01/03/2007
Lei 11.453, de 28/02/2007 - Arts.1 0
EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), para o fim que especifica.
Diário Oficial de 28/02/2007
Lei 11.452, de 27/02/2007 - Arts.21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Origem na Medida Provisória 328, de 01/11/2006). Exportação. Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios, no exercício de 2006, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera as Lei 8.248, de 23/10/1991, Lei 8.387, de 30/12/1991, Lei 10.865, de 30/04/2004, Lei 11.051, de 29/12/2004, Lei 10.833, de 29/12/2003, Lei 11.314, de 03/07/2006, Lei 11.119, de 25/05/2005, Lei 7.713, de 22/12/1988, Lei 9.250, de 26/12/1995, Lei 11.281, de 20/02/2006, o Decreto-lei 1.593, de 21/12/1977, a Medida Provisória 2.185-35, de 24/08/2001, e a Lei 10.168, de 29/12/2000; e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/02/2007
Lei 11.450, de 07/02/2007 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Altera a Lei 10.933, de 11/08/ 2004, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2004/2007.
Diário Oficial de 16/01/2007
Lei 11.449, de 15/01/2007 - Arts.2 1 0
EMENTA: Prisão. Altera o art. 306 do Decreto-lei 3.689, de 03/10/41 - Código de Processo Penal - CPP.
Diário Oficial de 16/01/2007
Lei 11.448, de 15/01/2007 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Altera o art. 5º da Lei 7.347, de 24/07/85, que disciplina a ação civil pública, legitimando para sua propositura a Defensoria Pública.
Diário Oficial de 08/01/2007
Lei 11.447, de 05/01/2007 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Militar. Altera os arts. 67, 70, 82 e 137 e acrescenta o art. 69-A à Lei 6.880, de 09/12/80 - Estatuto dos Militares, tratando sobre licença para acompanhar cônjuge ou companheiro(a).
Diário Oficial de 08/01/2007
Lei 11.446, de 05/01/2007 - Arts.2 1 0
EMENTA: Estatuto da Terra. Altera a Lei 4.504, de 30/11/64, dispondo sobre parcelamentos de imóveis rurais, destinados à agricultura familiar, promovidos pelo Poder Público.
Diário Oficial de 08/01/2007
Lei 11.445, de 05/01/2007 - Arts.60 59 58 57 56 55 54-C 54-B 54-A 54 53-F 53-E 53-D 53-C 53-B 53-A 53 52 51 50 49-A 49 48-A 48 47 46-A 46 45 44 43-A 43 42 41 40 39 38 37 36 35 34 33 32 31 30 29 28 27 26 25-B 25-A 25 24 23 22 21 20 19 18-A 18 17 16 15 14 13 12 11-B 11-A 11 10-D 10-C 10-B 10-A 10 9 8-D 8-C 8-B 8-A 8 7 6 5 4 3-D 3-C 3-B 3-A 3 2-A 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; altera a Lei 6.766, de 19/12/1979, a Lei 8.666, de 21/06/1993, e a Lei 8.987, de 13/02/1995; e revoga a Lei 6.528, de 11/05/1978.
Lei 11.444, de 05/01/2007 - Arts.3 2 1
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a efetuar doação à República do Paraguai, no valor de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).