Legislação
Decreto 4.689, de 07/05/2003
(D.O. 08/05/2003)
Art. 10
- Ao Chefe de Gabinete, ao Procurador-Chefe, aos Diretores e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir e coordenar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas.