Legislação

- As determinações para fins de aplicação das medidas de que trata este decreto serão adotadas com base em parecer da SECEX.

- Durante a vigência da medida, e em circunstâncias excepcionais, o Conselho de Ministros da CAMEX poderá decidir, por razões de interesse público, pela suspensão de medida aplicada, neste caso, o ato deverá conter as razões que fundamentaram a decisão.