Legislação

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Art. 1

Art. 2

Decreto 5.712, de 02/03/2006
(D.O. 03/03/2006)

Art. 3º

- Somente poderá efetuar aquisição de bens e serviços com o benefício do REPES a pessoa jurídica previamente habilitada pela Secretaria da Receita Federal.

Decreto 5.712, de 02/03/2006(D.O. 03/03/2006)

Decreto 5.712, de 02/03/2006
(D.O. 03/03/2006)