Legislação

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Decreto 5.717, de 13/03/2006
(D.O. 14/03/2006)

Art. 2º

- A Secretaria de Imprensa e Porta-Voz da Presidência da República tem a seguinte estrutura organizacional:

I - órgão de assistência direta e imediata ao Secretário: Gabinete; e

II - órgãos específicos singulares:

a) Departamento de Mídia Nacional;

b) Departamento de Mídia Internacional;

c) Departamento de Mídia Regional; e

d) Departamento de Fotografia.