Legislação

Decreto 5.719, de 13/03/2006
(D.O. 14/03/2006)

Art. 40

- À COFIEX cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto 3.502, de 12/06/2000.


Art. 41

- À CONCAR cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto de 10/05/2000.


Art. 42

- À CONCLA cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto 3.500, de 09/06/2000.


Art. 43

- À CNPD cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto 4.269, de 13/06/2002.