Legislação

Decreto 6.116, de 22/05/2007
(D.O. 23/05/2007)

Art. 16

- As requisições de pessoal para exercício na Secretaria Especial serão feitas por intermédio da Casa Civil da Presidência da República.

Parágrafo único. As requisições de que trata o caput são irrecusáveis, por tempo indeterminado, e deverão ser prontamente atendidas, exceto nos casos previstos em lei.


Art. 17

- Aos servidores e aos empregados públicos de qualquer órgão ou entidade da administração pública federal, colocados à disposição da Secretaria Especial, são assegurados todos os direitos e vantagens a que façam jus no órgão ou entidade de origem, inclusive promoção funcional.

§ 1º - O servidor ou empregado público requisitado continuará contribuindo para a instituição de previdência a que for filiado, sem interrupção da contagem de tempo de serviço no órgão ou entidade de origem.

§ 2º - O período em que o servidor ou empregado público permanecer à disposição da Secretaria Especial será considerado para todos os efeitos da vida funcional, como efetivo exercício no cargo ou emprego que ocupe no órgão ou entidade de origem.


Art. 18

- O desempenho de função na Secretaria Especial é considerado serviço relevante e título de merecimento para todos os efeitos da vida funcional.


Art. 19

- Na execução de suas atividades, a Secretaria Especial poderá firmar contratos ou celebrar convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres com entidades, instituições ou organismos nacionais ou internacionais em assuntos de sua área de competência.


Art. 20

- O regimento interno definirá o detalhamento das unidades integrantes da Estrutura Regimental da Secretaria Especial, as competências das respectivas unidades e as atribuições de seus dirigentes.

ANEXO II 

a)  QUADRO DEMONSTRATIVO DOSCARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE PORTOS DAPRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.

UNIDADE

CARGO/

FUNÇÃO/

No

DENOMINAÇÃO/

FUNÇÃO/CARGO

NE/

DAS

 

1

Secretário Especial

NE

 

1

Secretário-Adjunto

101.6

 

3

Assessor Especial

102.5

 

2

Assistente

102.2

 

 

 

 

GABINETE

1

Chefe de Gabinete

101.5

 

4

Assessor

102.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

 

1

Assessor Técnico

102.3

 

1

Assistente

102.2

 

1

Assistente Técnico

102.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de GestãoInterna

1

Coordenador-Geral

101.4

 

2

Assessor Técnico

102.3

 

1

Assistente

102.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de GestãoEstratégica

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

 

1

Assistente

102.2

 

 

 

 

ASSESSORIA JURÍDICA

1

Chefe

101.5

 

1

Assessor

102.4

 

1

Assessor Técnico

102.3

Coordenação

1

Coordenador

101.3

 

1

Assistente Técnico

102.1

 

 

 

 

SUBSECRETARIA DE PORTOS

1

Subsecretário

101.6

 

2

Assessor

102.4

 

1

Assistente

102.2

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE GESTÃO PORTUÁRIA

1

Diretor

101.5

 

1

Assessor Técnico

102.3

 

1

Assistente Técnico

102.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Projetos eProgramas

1

Coordenador-Geral

101.4

 

1

Assessor Técnico

102.3

 

2

Assistente

102.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral deAcompanhamento e Controle

1

Coordenador-Geral

101.4

 

1

Assessor Técnico

102.3

 

2

Assistente

102.2

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE DESEMPENHO OPERACIONAL

1

Diretor

101.5

 

1

Assessor Técnico

102.3

 

1

Assistente Técnico

102.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Logística

1

Coordenador-Geral

101.4

 

1

Assessor Técnico

102.3

 

2

Assistente

102.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Avaliaçãode Desempenho

1

Coordenador-Geral

101.4

 

1

Assessor Técnico

102.3

 

2

Assistente

102.2

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA PORTUÁRIA

1

Diretor

101.5

 

1

Assessor Técnico

102.3

 

1

Assistente Técnico

102.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Estudos eProjetos

1

Coordenador-Geral

101.4

 

1

Assessor Técnico

102.3

 

2

Assistente

102.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Obras eServiços

1

Coordenador-Geral

101.4

 

1

Assessor Técnico

102.3

 

2

Assistente

102.2

 

 

 

 

SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO EDESENVOLVIMENTO PORTUÁRIO

1

Subsecretário

101.6

 

3

Assessor

102.4

 

1

Assistente

102.2

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO PORTUÁRIO

1

Diretor

101.5

 

1

Assessor Técnico

102.3

 

1

Assistente Técnico

102.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral dePlanejamento Estratégico

1

Coordenador-Geral

101.4

 

1

Assessor Técnico

102.3

 

2

Assistente

102.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de AcessosPortuários

1

Coordenador-Geral

101.4

 

1

Assessor Técnico

102.3

 

2

Assistente

102.2

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE REVITALIZAÇÃO EMODERNIZAÇÃO PORTUÁRIA

1

Diretor

101.5

 

1

Assessor Técnico

102.3

 

1

Assistente Técnico

102.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Estudos eProjetos Ambientais

1

Coordenador-Geral

101.4

 

1

Assessor Técnico

102.3

 

2

Assistente

102.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral deRevitalização e Desenvolvimento Intersetorial

1

Coordenador-Geral

101.4

 

1

Assessor Técnico

102.3

 

2

Assistente

102.2

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE SISTEMAS DE INFORMAÇÕESPORTUÁRIAS

1

Diretor

101.5

 

1

Assessor Técnico

102.3

 

1

Assistente Técnico

102.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Gestãoda Informação

1

Coordenador-Geral

101.4

 

1

Assessor Técnico

102.3

 

2

Assistente

102.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Integraçãode Sistemas de Informação

1

Coordenador-Geral

101.4

 

1

Assessor Técnico

102.3

 

2

Assistente

102.2

 

 

 

 

INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISAS HIDROVÁRIAS

1

Diretor

101.4

 

1

Assessor Técnico

102.3

 

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação de Pesquisa

1

Coordenador

101.3

 

2

Assistente

102.2

Coordenação de Administração

1

Coordenador

101.3

 

1

Assistente

102.2

b)  QUADRO RESUMODE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DEPORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO NOVA

QTDE.

VALOR TOTAL

 

 

 

 

NE

6,56

1

6,56

DAS 101.6

6,15

3

18,45

DAS 101.5

5,16

8

41,28

DAS 101.4

3,98

15

59,70

DAS 101.3

1,28

6

7,68

 

 

 

 

DAS 102.5

5,16

3

15,48

DAS 102.4

3,98

10

39,80

DAS 102.3

1,28

23

29,44

DAS 102.2

1,14

34

38,76

DAS 102.1

1,00

9

9,00

 

 

 

 

TOTAL

112

266,15

ANEXO III

 REMANEJAMENTO DE CARGOS 

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

DA SEGES/MP PARA A SEPOR/PR

QTDE

VALOR TOTAL

 

 

 

 

DAS 101.6

6,15

3

18,45

DAS 101.5

5,16

8

41,28

DAS 101.4

3,98

15

59,70

DAS 101.3

1,28

6

7,68

 

 

 

 

DAS 102.5

5,16

3

15,48

DAS 102.4

3,98

10

39,80

DAS 102.3

1,28

23

29,44

DAS 102.2

1,14

34

38,76

DAS 102.1

1,00

9

9,00

 

 

 

 

TOTAL

111

259,59