Legislação

Art. 7º

- As requisições de pessoal para ter exercício no Núcleo de Assuntos Estratégicos serão feitas por intermédio da Casa Civil da Presidência da República.

Parágrafo único - As requisições de que trata o caput são irrecusáveis, por tempo indeterminado, e deverão ser prontamente atendidas, exceto nos casos previstos em lei.

Art. 8º

- As requisições de militares das Forças Armadas e os pedidos de cessão de membros das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares para o Núcleo de Assuntos Estratégicos serão feitas pelo Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, conforme o caso, diretamente ao Ministério da Defesa, ou aos respectivos Governos dos Estados e do Distrito Federal.

§ 1º - Os militares à disposição da Presidência da República vinculam-se à Secretaria-Executiva do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República para fins disciplinares, de remuneração e de alterações, respeitada a peculiaridade de cada Força.

§ 2º - As requisições de que trata o caput são irrecusáveis e deverão ser prontamente atendidas, exceto nos casos previstos em lei.

Art. 9º

- Aos servidores e aos empregados públicos de qualquer órgão ou entidade da administração pública federal, colocados à disposição do Núcleo de Assuntos Estratégicos, são assegurados todos os direitos e vantagens a que façam jus no órgão ou entidade de origem, inclusive promoção funcional.

§ 1º - O servidor ou empregado público requisitado continuará contribuindo para a instituição de previdência a que for filiado, sem interrupção da contagem de tempo de serviço no órgão ou entidade de origem.

§ 2º- O período em que o servidor ou empregado público permanecer à disposição do Núcleo de Assuntos Estratégicos será considerado, para todos os efeitos da vida funcional, como efetivo exercício no cargo ou emprego que ocupe no órgão ou entidade de origem.

Art. 10

- O desempenho de função no Núcleo de Assuntos Estratégicos constitui, para o militar, atividade de natureza militar e serviço relevante e, para o pessoal civil, serviço relevante e título de merecimento, para todos os efeitos da vida funcional.

Art. 11

- O provimento das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança do Grupo 0001 a 0005 (Letras A/E) do Núcleo de Assuntos Estratégicos observará as seguintes diretrizes:

I - as do Grupo 0001(A) serão ocupadas por Oficiais Superiores das Forças Armadas, do último posto, da ativa;

II - as do Grupo 0002(B) serão ocupadas por Oficiais Superiores das Forças Armadas ou das Forças Auxiliares;

III - as do Grupo 0003(C) serão ocupadas, em princípio, por Oficiais Superiores das Forças Armadas ou das Forças Auxiliares; e

IV - as do Grupo 0005(E) serão ocupadas, em princípio, por Oficiais Subalternos das Forças Armadas ou das Forças Auxiliares.

Parágrafo único - O provimento de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, por militar da ativa das Forças Armadas ou das Forças Auxiliares, implica no bloqueio deste cargo em comissão, na hipótese de utilização da Gratificação de Exercício em Cargo de Confiança do Grupo 0001 a 0005 (Letras [A] a [E]).

Art. 12

- Na execução de suas atividades, o Núcleo de Assuntos Estratégicos poderá firmar contratos ou celebrar convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres com entidades, instituições ou organismos nacionais e internacionais para a realização de estudos, pesquisas e propostas sobre assuntos relacionados com sua área de atuação.

Art. 13

- O regimento interno, aprovado pelo Ministro de Estado Extraordinário de Assuntos Estratégicos, definirá o detalhamento das unidades integrantes da Estrutura Regimental do Núcleo de Assuntos Estratégicos, as competências das respectivas unidades e as atribuições de seus dirigentes.

• Anexo II com redaçãodada pelo Decreto 6.239, de 16/10/2007.

ANEXO I

(Anexo II ao Decreto 6.217,de 04/10/2007)

a)  QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃOE DAS GRATIFICAÇÕES DE EXERCÍCIO EM CARGO DECONFIANÇA DEVIDA A MILITARES DO NÚCLEO DE ASSUNTOSESTRATÉGICOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DONÚCLEO DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS DA PRESIDÊNCIA DAREPÚBLICA.
c)  QUADRO RESUMO DE CUSTOS DAS GRATIFICAÇÕESDE EXERCÍCIO EM CARGO DE CONFIANÇA DEVIDA A MILITARESDO NÚCLEO DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS DA PRESIDÊNCIADA REPÚBLICA.

• Redação anterior:

ANEXO II

       a)    QUADRODEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS GRATIFICAÇÕESDE EXERCÍCIO EM CARGO DE CONFIANÇA DEVIDA A MILITARESDO NÚCLEO DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS DA PRESIDÊNCIADA REPÚBLICA

 

 

       b)  QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DONÚCLEO DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS 

 

       c)  QUADRO RESUMO DE CUSTOSDAS GRATIFICAÇÕES DE EXERCÍCIO EM CARGO DECONFIANÇA DEVIDA A MILITARES DO NÚCLEO DE ASSUNTOSESTRATÉGICOS.

 

ANEXO III
REMANEJAMENTODE CARGOS