Legislação

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Decreto 8.030, de 20/06/2013
(D.O. 21/06/2013)

Art. 9º

- Ao Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM cabe exercer as competências estabelecidas na Lei 7.353, de 29/08/1985, e no Decreto 6.412, de 25/03/2008.

Decreto 6.412, de 25/03/2008 (Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM)
Lei 7.353, de 29/08/1985 (Conselho Nacional dos Direitos da Mulher – CNDM. Cria)