Legislação

Decreto 8.030, de 20/06/2013
(D.O. 21/06/2013)

Art. 12

- As requisições de pessoal para ter exercício na Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República serão feitas por intermédio da Casa Civil da Presidência da República.


Art. 13

- O desempenho de função na Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República constitui serviço público relevante e título de merecimento para todos os efeitos da vida funcional.


Art. 14

- Na execução de suas atividades, a Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República poderá celebrar contratos, convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres com entidades, instituições ou organismos, nacionais ou internacionais, para realização de estudos e pesquisas e elaboração de propostas sobre temas específicos de sua competência.

ANEXO II
Decreto 8.429, de 07/04/2015, art. 6º (Nova redação ao Anexo II).
a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

UNIDADE

CARGO/
FUNÇÃO/

DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO

NE/DAS

GABINETE1Chefe de Gabinete101.5

2Assessor Especial102.5

5Assessor102.4

3Assessor Técnico102.3
Coordenação1Coordenador101.3
Ouvidoria1Coordenador-Geral101.4
Assessoria de Comunicação Social1Chefe de Assessoria101.4

1Assessor102.4

1Assessor Técnico102.3




SECRETARIA-EXECUTIVA1Secretário-ExecutivoNE

1Assessor Especial102.5
Coordenação-Geral do CNDM1Coordenador-Geral101.4

1Assessor Técnico102.3
Departamento de Administração Interna1Diretor101.5
Coordenação-Geral de Planejamento, Orçamentoe Administração1Coordenador-Geral101.4
Coordenação5Coordenador101.3

1Assistente102.2

1Assistente Técnico102.1




ASSESSORIA JURÍDICA1Chefe de Assessoria101.4

1Coordenador101.3
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS DO TRABALHO E AUTONOMIADAS MULHERES1Secretário101.6
Secretaria Adjunta1Secretário Adjunto101.5
Coordenação-Geral de Autonomia Econômicadas Mulheres1Coordenador-Geral101.4
Coordenação-Geral de Estudos e Pesquisas1Coordenador-Geral101.4
Coordenação-Geral de Direitos do Trabalho dasMulheres1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3




SECRETARIA NACIONAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIACONTRA AS MULHERES1Secretário101.6
Secretaria Adjunta1Secretário Adjunto101.5
Diretoria1Diretor de Programa101.5

1Assessor Técnico102.3
Coordenação-Geral da Casa da Mulher Brasileira emCampo-Grande/MS



Coordenação da Casa da Mulher Brasileira emCuritiba/PR e Brasília/DF
1





2
Coordenador-Geral



Coordenador
101.4



101.3
Coordenação-Geral de Fortalecimento da Rede deAtendimento1Coordenador-Geral101.4
Coordenação-Geral de Acesso à Justiçae Combate à Violência1Coordenador-Geral101.4
Coordenação3Coordenador101.3
Divisão
1Chefe de Divisão101.2
Coordenação-Geral da Central de Atendimento àMulher1Coordenador-Geral101.4




SECRETARIA NACIONAL DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONALE AÇÕES TEMÁTICAS
1Secretário101.6
Secretaria Adjunta1Secretário Adjunto101.5
Coordenação-Geral de Educação eCultura1Coordenador-Geral101.4
Coordenação-Geral de ArticulaçãoInstitucional e Saúde das Mulheres1Coordenador-Geral101.4
Coordenação-Geral de Diversidade1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

NE6,4116,4116,41
DAS 101.66,27318,81318,81
DAS 101.55,04630,24630,24
DAS 101.43,841349,921557,60
DAS 101.32,101327,301531,50
DAS 101.21,2711,2711,27






DAS 102.55,04315,12315,12
DAS 102.43,84623,04623,04
DAS 102.32,10612,60612,60
DAS 102.21,2711,2711,27
DAS 102.11,0011,0011,00






TOTAL54186,9858198,86

Art. 14-A
ANEXO II

Redação anterior (do Decreto 8.195, de 12/02/2014): [

Decreto 8.195, de 12/02/2014, art. 5º (Nova redação ao Anexo II).

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

UNIDADE

CARGO/
FUNÇÃO/

DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO

NE/DAS

GABINETE1Chefe de Gabinete101.5

3Assessor Especial102.5

5Assessor102.4

3Assessor Técnico102.3
Coordenação1Coordenador101.3
Coordenação-Geral do CNDM1Coordenador-Geral101.4
Ouvidoria1Coordenador-Geral101.4
Assessoria de Comunicação Social1Chefe de Assessoria101.4

1Assessor102.4

1Assessor Técnico102.3




SECRETARIA-EXECUTIVA1Secretário-ExecutivoNE

1Assessor Técnico102.3
Departamento de Administração Interna1Diretor101.5
Coordenação-Geral de Planejamento,Orçamento e Administração1Coordenador-Geral101.4
Coordenação5Coordenador101.3

1Assistente102.2

1Assistente Técnico102.1




ASSESSORIA JURÍDICA1Chefe de Assessoria101.4

1Coordenador101.3
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS DO TRABALHO EAUTONOMIA DAS MULHERES1Secretário101.6
Secretaria Adjunta1Secretário Adjunto101.5
Coordenação-Geral de Autonomia Econômicadas Mulheres1Coordenador-Geral101.4
Coordenação-Geral de Estudos e Pesquisas1Coordenador-Geral101.4
Coordenação-Geral de Direitos do Trabalhodas Mulheres1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3




SECRETARIA NACIONAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIACONTRA AS MULHERES1Secretário101.6
Secretaria Adjunta1Secretário Adjunto101.5
Diretoria1Diretor de Programa101.5

1Assessor Técnico102.3
Coordenação-Geral de Fortalecimento daRede de Atendimento1Coordenador-Geral101.4
Coordenação-Geral de Acesso àJustiça e Combate à Violência1Coordenador-Geral101.4
Coordenação3Coordenador101.3
Divisão
1Chefe de Divisão101.2
SECRETARIA NACIONAL DE ARTICULAÇÃOINSTITUCIONAL E AÇÕES TEMÁTICAS
1Secretário101.6
Secretaria Adjunta1Secretário Adjunto101.5
Coordenação-Geral de Educaçãoe Cultura1Coordenador-Geral101.4
Coordenação-Geral de ArticulaçãoInstitucional e Saúde das Mulheres1Coordenador-Geral101.4
Coordenação-Geral de Diversidade1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CÓDIGO

DAS
UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

NE6,0616,0616,06
DAS 101.65,92317,76317,76
DAS 101.54,76628,56628,56
DAS 101.43,631243,561347,19
DAS 101.32,041326,521326,52
DAS 101.21,2711,2711,27






DAS 102.54,76314,28314,28
DAS 102.43,63725,41621,78
DAS 102.32,04612,24612,24
DAS 102.21,2711,2711,27
DAS 102.11,0011,0011,00






TOTAL54177,9354177,93

Art. 14-B

Redação anterior (original): [

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES.

UNIDADE


CARGO/
FUNÇÃO/

DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO

NE/DAS











GABINETE












1Chefe de Gabinete101.5








3Assessor Especial102.5

6

Assessor

102.4

3Assessor Técnico102.3
Coordenação1

Coordenador

101.3




Coordenação-Geral do CNDM1Coordenador-Geral101.4




Ouvidoria1Coordenador-Geral101.4





Assessoria de Comunicação Social1Chefe de Assessoria101.4

1Assessor102.4

1Assessor Técnico 102.3
SECRETARIA EXECUTIVA
1Secretário-ExecutivoNE

1Assessor Técnico102.3


Departamento de Administração Interna

1Diretor101.5
Coordenação-Geral de Planejamento,Orçamento e Administração1Coordenador-Geral101.4
Coordenação5Coordenador101.3

1Assistente102.2

1Assistente Técnico102.1




SECRETARIA DE POLÍTICAS DO TRABALHO E AUTONOMIAECONÔMICA DAS MULHERES

1Secretário101.6

1Secretário Adjunto101.5
Coordenação-Geral de Autonomia Econômicadas Mulheres1Coordenador-Geral101.4
Coordenação-Geral de Estudos e Pesquisas1Coordenador-Geral101.4
Coordenação-Geral de Direitos do Trabalhodas Mulheres1Coordenador -Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3








SECRETARIA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIACONTRA AS MULHERES

1Secretário101.6

1Secretário Adjunto101.5

1Diretor de Programa101.5

1Assessor Técnico102.3
Coordenação-Geral de Fortalecimento daRede de Atendimento1Coordenador-Geral101.4
Coordenação-Geral de Acesso àJustiça e Combate à Violência1Coordenador-Geral101.4
Coordenação3Coordenador101.3
Divisão1Chefe de Divisão101.2




SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL EAÇÕES TEMÁTICAS

1Secretário101.6

1Secretário Adjunto101.5
Coordenação-Geral de Educaçãoe Cultura1Coordenador -Geral101.4
Coordenação-Geral de ArticulaçãoInstitucional e Saúde das Mulheres1Coordenador -Geral101.4
Coordenação-Geral de Diversidade1Coordenador -Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTDE

VALOR TOTAL

QTDE

VALOR TOTAL

NE5,7215,7215,72
DAS 101.65,59316,77316,77
DAS 101.54,50418627
DAS 101.43,431241,161241,16
DAS 101.31,971223,641325,61
DAS 101.21,2711,2711,27






DAS 102.54,50313,5313,5
DAS 102.43,43620,58724,01
DAS 102.31,97611,82611,82
DAS 102.21,2711,2711,27
DAS 102.111111






TOTAL50154,7354169,13
ANEXO III
REMANEJAMENTO DE CARGOS

CÓDIGO

DAS UNITÁRIO

DA SPM/PR PARA A SEGES/MP

DA SEGES/MP PARA A SPM/PR

QTD

VALOR TOTAL

QTD

VALOR TOTAL

DAS 101.54,50--29,00
DAS 102.43,43--13,43
DAS 101.31,97--11,97
TOTAL--414,4