Legislação
Decreto 8.100, de 04/09/2013
(D.O. 05/09/2013)
Art. 10
- À Agência Brasileira de Inteligência compete:
I - como órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência, criado pela Lei 9.883, de 7/12/1999, exercer as competências estabelecidas na legislação própria; e
II - exercer outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Ministro de Estado.