Legislação

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Decreto 8.189, de 21/01/2014
(D.O. 22/01/2014)

Art. 50

- À COFIEX cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto 3.502, de 12/06/2000.

Art. 51

- À CONCAR cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto de 01/08/2008, que dispõe sobre a Comissão Nacional de Cartografia - CONCAR.

Art. 52

- À CONCLA cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto 3.500, de 9/06/2000.