Legislação
Decreto 8.283, de 03/06/2014
(D.O. 03/07/2014)
Art. 4º
- A ANCINE tem a seguinte estrutura organizacional:
I - Diretoria Colegiada;
II - Gabinete;
III - Ouvidoria-Geral;
IV - Auditoria Interna;
V - Procuradoria Federal;
VI - Secretarias; e
VII - Superintendências.