Legislação

- Cabe ao Diretor-Presidente:

I - exercer a representação legal da ANCINE;

II - presidir as reuniões da Diretoria Colegiada;

III - cumprir e fazer cumprir as decisões da Diretoria Colegiada;

IV - expedir os atos administrativos de competência da ANCINE;

V - exercer o voto de qualidade, em caso de empate nas deliberações da Diretoria Colegiada;

VI - contratar, nomear, exonerar e demitir servidores e empregados;

VII - aprovar editais de licitação e homologar adjudicações;

VIII - aprovar edital e homologar resultados de concursos públicos;

IX - supervisionar o funcionamento da ANCINE;

X - encaminhar ao Ministério da Cultura a proposta de orçamento da ANCINE;

XI - assinar contratos, acordos e convênios, previamente aprovados pela Diretoria Colegiada;

XII - ordenar despesas e praticar atos de gestão de recursos orçamentários, financeiros e de administração;

XIII - sugerir a propositura de ação civil pública pela ANCINE, nos casos previstos em lei;

XIV - exercer a função de Secretário-Executivo do Conselho Superior do Cinema; e

XV - outras atribuições definidas no regimento interno.

- Cabe aos Diretores:

I - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares no âmbito das competências da ANCINE;

II - praticar e expedir os atos de gestão administrativa no âmbito de suas atribuições;

III - fazer propostas de ajustes e modificações na legislação necessárias à modernização do ambiente institucional de atuação da ANCINE;

IV - exercer as funções executivas e decisórias que lhes forem delegadas pela Diretoria Colegiada, relativamente às Superintendências da ANCINE, sob sua responsabilidade;

V - fazer cumprir as decisões tomadas pela Diretoria Colegiada;

VI - encaminhar à deliberação da Diretoria Colegiada a proposta de orçamento das unidades sob sua responsabilidade;

VII - relatar à Diretoria Colegiada as matérias das Superintendências sob sua responsabilidade; e

VIII - outras atribuições definidas no regimento interno.

- Ao Chefe de Gabinete, ao Ouvidor-Geral, ao Auditor-Chefe, ao Procurador Federal, aos Secretários, aos Superintendentes e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das respectivas áreas de competência e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas.

ANEXO II

ANEXO III
REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS