Legislação

- O Plano Nacional de Combate à Violência Doméstica contra a Mulher - PNaViD é o conjunto de princípios, diretrizes e objetivos que norteará a estratégia de combate à violência doméstica a ser implementada pelos três níveis de governo, de forma integrada e coordenada, com vistas à preservação da vida e à incolumidade física das pessoas, à manutenção da ordem pública, ao enfrentamento à violência doméstica e à sua prevenção e ao apoio às mulheres vitimadas.

§ 1º - O PNaViD visará também à criação de estruturas de apoio e de atendimento, à coordenação da recuperação dos agressores, à qualificação dos profissionais que lidam com a violência doméstica contra a mulher, ao engajamento da sociedade e à transparência e à publicidade das boas práticas.

§ 2º - O PNaViD se integrará às políticas em curso, especialmente àquelas cujo desenvolvimento impactará nas ações de segurança pública, saúde, educação, justiça e assistência social e nas políticas setoriais que tangenciam a equidade de gênero, observada a transversalidade, com vistas à promoção de um ambiente sem discriminação e seguro para todos.

- O PNaViD será norteado pelos seguintes princípios:

I - garantia dos direitos fundamentais;

II - respeito ao ordenamento jurídico e aos direitos e às garantias individuais e coletivas;

III - respeito à diversidade;

IV - equidade;

V - autonomia das mulheres;

VI - laicidade do Estado;

VII - universalidade das políticas;

VIII - justiça social;

IX - transparência e publicidade; e

X - participação e controle social.

- São diretrizes do PNaViD:

I - prevenção, sensibilização e educação sobre a violência doméstica como uma questão estrutural e histórica de opressão das mulheres;

II - formação e capacitação de profissionais para a prevenção e o enfrentamento à violência doméstica contra a mulher, inclusive por meio da adoção do formulário nacional de riscos;

III - investigação, punição e monitoramento da violência doméstica; e

IV - estruturação das redes de proteção e atendimento às mulheres em situação de violência doméstica nos Estados, nos Municípios e no Distrito Federal.

- São objetivos do PNaViD:

I - prevenir a violência doméstica;

II - aumentar o nível de sensibilização e o conhecimento da população sobre a violência doméstica;

III - dinamizar o trabalho em rede, com a promoção do intercâmbio de informações e de ações descentralizadas;

IV - estimular a eliminação de práticas tradicionais de desvalorização da mulher;

V - prevenir a vitimização secundária;

VI - incentivar a autonomia das mulheres na decisão sobre suas vidas e seus corpos;

VII - aprimorar a influência das mulheres nos acontecimentos em sua comunidade e em seu País;

VIII - garantir o acesso aos direitos sociais, políticos, econômicos, culturais e ambientais para as mulheres;

IX - possibilitar formas de independência financeira às mulheres, especialmente às mulheres vítimas de violência doméstica;

X - promover a capacitação profissional das vítimas de violência doméstica;

XI - ampliar os meios de acolhimento de emergência;

XII - prevenir a reincidência dos agressores em crimes de violência doméstica;

XIII - promover programas de intervenção junto a jovens agressores;

XIV - intensificar a formação e o aperfeiçoamento de profissionais que lidam direta ou indiretamente com a violência doméstica contra a mulher;

XV - colher e tratar dados estatísticos que permitam sistematizar o conhecimento e a informação sobre os casos de violência doméstica contra a mulher;

XVI - promover estudos que permitam aperfeiçoar o conhecimento em matéria de violência doméstica contra a mulher;

XVII - criar instrumentos de monitoramento de estatísticas sobre violência doméstica contra a mulher;

XVIII - estruturar as redes de atendimento à mulher em situação de violência nos Estados, nos Municípios e no Distrito Federal; e

XIX - destinar recursos orçamentários para a prevenção e o combate à violência doméstica contra a mulher.

Parágrafo único - Os objetivos estabelecidos no PNaViD direcionarão a formulação das metas, das ações e dos indicadores a serem elaborados e desenvolvidos pelos gestores públicos em todas as esferas de governo.

- O PNaViD será implementado por meio de estratégias que garantam a integração, a coordenação e a cooperação federativa, a interoperabilidade, a capacitação dos profissionais, a complementaridade, a dotação de recursos humanos, o diagnóstico dos problemas a serem enfrentados e a excelência técnica.

Parágrafo único - O PNaViD será revisto a cada cinco anos.

- Ato do Ministério dos Direitos Humanos regulamentará o disposto neste Decreto.