Legislação
Decreto 9.586, de 27/11/2018
(D.O. 28/11/2018)
Art. 12
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 27/11/2018; 197º da Independência e 130º da República. Michel Temer - Gustavo do Vale Rocha
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 27/11/2018; 197º da Independência e 130º da República. Michel Temer - Gustavo do Vale Rocha