Legislação
Decreto 9.680, de 02/01/2019
(D.O. 02/01/2019)
Art. 18
- Integram o patrimônio da Enap os bens e os direitos de sua propriedade, e os que possam ser adquiridos de forma gratuita ou onerosa.
Parágrafo único - Os bens e os direitos da Enap deverão ser utilizados exclusivamente no cumprimento de suas finalidades.
Art. 19
- Constituem recursos financeiros da Enap:
I - dotações orçamentárias que lhe forem consignadas no Orçamento Geral da União;
II - recursos provenientes de doações ou de convênios de qualquer natureza;
III - receitas de qualquer espécie, provenientes de seus bens, produtos ou serviços; e
IV - outras receitas eventuais.
Art. 20
Decreto 9.689, de 23/04/2019, art. 4º (Nova redação aos Anexos II, III, IV e V).
- Na hipótese de extinção da Enap, os bens e os direitos serão transferidos à União, depois de atendidas às obrigações com terceiros.
ANEXO(S) OMISSIS
Decreto 9.730, de 15/03/2019, art. 3º (Nova redação ao Anexo II. Vigência em 04/04/2019).Decreto 9.689, de 23/04/2019, art. 4º (Nova redação aos Anexos II, III, IV e V).