Legislação

- Nas localidades com mais de trezentos habitantes, as concessionárias do STFC na modalidade local devem implantar o STFC com acessos individuais nas classes residencial, não residencial e tronco, no prazo de até cento e vinte dias, contado da data de solicitação, nos termos estabelecidos em regulamento.

§ 1º - As solicitações de instalação de acessos individuais das classes residencial, não residencial e tronco, nas localidades com STFC com acessos individuais devem ser atendidas no prazo máximo de sete dias, contado da data de solicitação, em noventa por cento dos casos, e, em nenhuma hipótese a instalação de acessos individuais poderá ocorrer em prazo superior a vinte e cinco dias.

§ 2º - Nas localidades com STFC com acessos individuais, aplica-se excepcionalmente o prazo estabelecido no caput quando comprovada a necessidade de expansão de cobertura de rede.

- A partir da data de publicação deste Plano, em localidades com STFC com acessos individuais, as concessionárias devem priorizar as solicitações de instalação de acesso individual:

I - dos estabelecimentos de ensino regular;

II - dos estabelecimentos de saúde;

III - dos estabelecimentos de segurança pública;

IV - das bibliotecas e dos museus públicos;

V - dos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;

VI - dos órgãos do Ministério Público; e

VII - dos órgãos de defesa do consumidor.

- Nas localidades atendidas com acessos individuais do STFC, as concessionárias devem:

I - assegurar condições de acesso ao serviço para pessoas com deficiência de locomoção, visuais, auditivas ou de fala, que disponham de aparelhagem adequada à sua utilização; e

II - disponibilizar centro de atendimento para intermediação da comunicação.