Legislação

- As despesas decorrentes da implementação da PNDR correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas aos Ministérios responsáveis pela execução das ações que venham a ser decididas nas instâncias de governança da Política, em conformidade com a disponibilidade financeira e orçamentária.

- Fica revogado o Decreto 9.810, de 30/05/2019.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22/03/2024; 203º da Independência e 136º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Antônio Waldez Góes da Silva