Legislação
Medida Provisória 805, de 30/10/2017
(D.O. 30/10/2017)
Art. 6º
- Os Anexos I e II à Lei 12.775, de 28/12/2012, ficam com a eficácia postergada quanto aos seus efeitos financeiros ainda não implementados e passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos VIII e IX a esta Medida Provisória.