Legislação
Medida Provisória 805, de 30/10/2017
(D.O. 30/10/2017)
Art. 22
- Os Anexos II e III à Lei 11.358/2006, ficam com a eficácia postergada quanto aos seus efeitos financeiros ainda não implementados e passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos XXXVIII e XXXIX a esta Medida Provisória.