Jurisprudência em Destaque
STJ. 2ª Seção. Recurso especial repetitivo. Execução provisória. Recurso especial representativo da controvérsia. Meio ambiente. Dano ambiental. Vazamento de oleoduto da Petrobras que impossibilitou a pesca na Baía de Antonina/PR. Indenização. Execução provisória. Presença dos requisitos do art. 475-O, § 2º, I, do CPC. Levantamento de valores independentemente de caução. Possibilidade. Análise das condições econômicas das partes envolvidas. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 7/STJ. CPC, art. 543-C.
2 - Na linha dos precedentes desta Corte Superior de Justiça, é possível deferir o levantamento de valor em execução provisória, sem caucionar, quando o tribunal local, soberano na análise fática da causa, verifica, como na hipótese, que, além de preenchidos os pressupostos legais e mesmo com perigo de irreversibilidade da situação, os danos ao exequente são de maior monta do que ao patrimônio da executada.
3 - Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 7/STJ, qualquer pretensão de análise das condições econômicas das partes envolvidas.
4 - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008.»
Doc. LegJur (128.4474.3000.4000) - Íntegra: Click aqui
Referência(s):
▪ Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
▪ Execução provisória (Jurisprudência)
▪ Recurso especial representativo da controvérsia (v. ▪ Execução provisória) (Jurisprudência)
▪ Meio ambiente (v. ▪ Execução provisória) (Jurisprudência)
▪ Dano ambiental (v. ▪ Execução provisória) (Jurisprudência)
▪ Vazamento de oleoduto (v. ▪ Dano ambiental) (Jurisprudência)
▪ Indenização (v. ▪ Execução provisória) (Jurisprudência)
▪ Caução (v. ▪ Execução provisória) (Jurisprudência)
▪ Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
▪ CPC, art. 475-O, § 2º, I
▪ CPC, art. 543-C.
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